* Comissão de Controle Interno:
Estabelecimento e manutenção de mecanismos de controle atuantes na esfera do Poder Legislativo Municipal, tendo por objetivos primordiais:
- Controle do repasse orçamentário pelo Executivo;
- Limitações à realização dos gastos pelo Legislativo;
- Acompanhamento dos gastos com folha de pagamento;
- Controle sobre a limitação do subsídio dos vereadores;
- Controle das despesas de custeio da Câmara Municipal;
- Controle para os processos de aquisição de bens ou para prestação de serviços, com atenção especial na realização de licitações e formalização dos contratos de fornecimento;
- Manutenção e adequação de normas e requisitos para concessão de adiantamentos e pagamento de diárias; - Manutenção e adequação de normas e requisitos para utilização de veículos próprios e/ou para controle na locação de veículos;
- Elaboração, revisão e divulgação dos Relatórios de Gestão Fiscal do Poder Legislativo, bem como controle de sua remessa ao TCEMG, nos prazos legais.
Membros:
I – Regiele dos Santos Rocha Machado – Recepcionista da Câmara (Presidente);
II – Thiago César de Góis – Assessor Legislativo (1º Membro);
III – Helisson Rinco Resende Santos – Agente de Contratação (2º Membro)
* Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação - são competência as matérias que versem sobre:
a) os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos;
b) a representação que vise a decretação da suspensão de mandato de Vereador, nos casos admitidos em lei ou neste Regimento;
c) recurso de decisão quanto à questão de ordem, recursos em matéria que sejam de sua competência;
d) a redação final das proposições.
Membros:
I – Vereador Kaká Amorim – REPUBLICANOS (Presidente);
II – Vereador Maurilo do Sindicato – PL (Suplente do Presidente);
III – Vereador Fernando Tolentino – PSDB (Relator);
IV – Vereador Nivaldo Pedreiro – PDT (Suplente de Relator);
V – Vereador Tindora do Chico Vilaça – PSB (Revisor);
VI – Vereador Frederico Amorim – AVANTE (Suplente de revisor).
* Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária - são competência as matérias que versem sobre:
a) o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual, o Crédito Adicional e as Contas Públicas, destacadamente as apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
b) o acompanhamento da execução de políticas públicas e a fiscalização de investimentos;
c) a matéria tributária;
d) a repercussão financeira das proposições;
e) a comprovação de existência e disponibilidade de receita;
f) a matéria de que tratam os incisos XIII e XIV do art. 85;
g) as subvenções sociais.
Membros:
I – Vereador Tindora do Chico Vilaça – PSB (Presidente);
II –Vereador Evandro da Ambulância – PL (Suplente de Presidente);
III – Vereador Maurilo do Sindicato – PL (Relator);
IV – Vereador Kaká Amorim – REPUBLICANOS (Suplente de Relator);
V – Vereador Kedo Tolentino – PODEMOS (Revisor).
VI – Vereador Fernando Tolentino – PSDB (Suplente de Revisor);
* Comissão Permanente de Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano - são competência as matérias que versem sobre:
a) a organização político-administrativa do Município, inclusive criação, organização e supressão de distritos e sub-distritos e reforma administrativa;
b) a matéria referente a direito administrativo em geral;
c) as matérias relativas aos serviços e obras públicas da administração municipal;
d) o regime jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ativos e inativos;
e) o quadro de emprego das empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades sob controle direto e indireto do Município;
f) o regime jurídico-administrativo dos bens públicos;
g) a alienação, permuta, doação, dação em pagamento e concessão de direito real de uso de bens municipais;
h) a política de desenvolvimento urbano-rural;
i) o direito urbanístico local;
j) o plano diretor, planejamento urbano, parcelamento, ocupação e uso do solo, transferência do direito de construir, direito de utilização do solo;
k) as posturas municipais;
l) o sistema de transporte público individual e coletivo de passageiros, o tráfego e o trânsito;
m) a exploração, direta ou mediante delegação de serviço público, de transporte e seu regime jurídico;
n) a política de educação para segurança do trânsito;
o) o sistema viário municipal;
p) a habitação
Membros:
I – Vereador Nivaldo Pedreiro – PDT (Presidente);
II – Vereadora Rosângela da Escola – PSDB (Suplente de Presidente);
III – Vereador Kaká Amorim – REPUBLICANOS (Relator);
IV – Vereador Darley Lopes – PDT (Suplente de Relator);
V – Vereador Frederico Amorim – AVANTE (Revisor);
VI – Vereador Evandro da Ambulância – PL (Suplente de Revisor).
* Permanente de Educação, Saúde, Esporte, Ciência, Cultura e Lazer - são competência as matérias que versem sobre:
a) a política e o sistema educacional;
b) a saúde;
c) a assistência médica, hospitalar e sanitária;
d) o estudo, a pesquisa e os programas de desenvolvimento da ciência e da tecnologia;
e) a política de desenvolvimento e proteção do patrimônio cultural do Município;
f) a promoção do desporto e do lazer;
g) a prevenção das deficiências física, sensorial e mental;
h) o saneamento básico;
i) o esporte e lazer.
Membros:
I – Vereadora Rosângela da Escola – PSDB (Presidente);
II – Vereador Fernando Tolentino – PSDB (Suplente de Presidente);
III – Vereador Frederico Amorim – AVANTE (Relator);
IV – Vereador Maurilo do Sindicato – PL (suplente de Relator);
V – Vereador Evandro da Ambulância – PL (Revisor);
VI – Vereador Tindora do Chico Vilaça – PSB (Suplente Revisor).
* Comissão Permanente de Meio Ambiente, Agricultura, Indústria e Comércio - são competência as matérias que versem sobre:
a) a política e o direito ambiental;
b) a preservação da biodiversidade;
c) a proteção, a recuperação e a conservação dos ecossistemas;
d) o controle da poluição e da degradação ambiental;
e) a proteção da flora, da fauna e da paisagem;
f) a educação ambiental;
g) a política de recursos atmosféricos, hídricos, energéticos, minerários, de solos e bióticos;
h) a política e planejamento agrícola e assuntos atinentes à agricultura;
i) a organização e condições sociais do setor rural;
j) a política de eletrificação rural;
k) a regularização dominial de terras rurais e de sua ocupação;
l) a alienação e concessão de terras públicas;
m) o incremento dos setores industrial e comercial, promovendo o desenvolvimento de tais atividades;
n) o trabalho, visando a proporcionar maior oferta de emprego.
Membros:
I – Vereador Fernando Tolentino – PSDB (Presidente);
II –Vereador Kedo Tolentino – PODEMOS (Suplente de Presidente);
III – Vereador Frederico Amorim – AVANTE (Relator);
IV – Vereador Evandro da Ambulância – PL (Suplente de Relator);
V – Vereador Maurilo do Sindicato – PL (Revisor);
VI – Vereador Tindora do Chico Vilaça – PSB (Suplente de Revisor).
* Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - são competência as matérias que versem sobre:
a) a defesa dos direitos individuais e coletivos;
b) a defesa dos direitos políticos;
c) a defesa dos direitos das etnias e dos grupos sociais minoritários;
d) a política de segurança pública;
e) a promoção e a divulgação dos direitos humanos.
Membros:
I – Vereador Darley Lopes – PDT (Presidente);
II – Vereador Kedo Tolentino – PODEMOS (Suplente de Presidente);
III – Vereador Evandro da Ambulância – PL (Relator);
IV – Vereador Maurilo do Sindicato – PL (Suplente de Relator);
V – Vereador Tindora do Chico Vilaça – PSB (Revisor);
VI –Vereador Frederico Amorim – AVANTE (Suplente de Revisor).