LEI Nº 1.719, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022-2025.”.
LEI Nº 1.590, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI Nº 1.556, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI Nº 1.518, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018-2021.