Plano Plurianual LEI Nº 1.719, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022-2025.”. LEI Nº 1.518, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018-2021.
