Foi identificada a necessidade de contratação de apólices securitárias pelo Poder Legislativo, visando à contratação de estagiários pela Câmara Municipal conforme Edital de Seleção n.º 01/2021. Desta forma, é necessária a contratação de 4 (quatro) seguros contra acidentes pessoais, conforme determinam a Lei Federal 11.788, de 25 de setembro de 2008, e a Lei Municipal 1.224, de 24 de agosto de 2009.